Legislação Ambiental: o que é e como cumprir

Leia em 5 min

A legislação ambiental é composta por um conjunto de leis, decretos e resoluções que determinam como as empresas e pessoas devem se comportar com relação ao meio ambiente. 

Como existe uma grande diversidade de opiniões e pensamentos, ela é extremamente necessária para alcançarmos um desenvolvimento sustentável, porque é a melhor forma de garantir que todos irão se adequar, adotando boas práticas e construindo um futuro com mais qualidade de vida. 

Legislação Ambiental, essencial para o desenvolvimento sustentável

O Brasil tem uma legislação ambiental bastante avançada. A importância disso está em umas das principais características do país: contamos com a maior biodiversidade do mundo, cerca de 116 mil espécies de animais e outras 46 mil espécies de vegetais. 

E qual a maneira mais efetiva de proteger esse tesouro dos crimes ambientais? Justamente as obrigações definidas pela lei. Enquanto ela mostra o caminho, as punições estabelecidas podem trazer aprendizados e reverter, mesmo que minimamente, algumas tragédias.

E os benefícios da legislação ainda vão além: podem trazer grande impacto social, já que muitos brasileiros trabalham em funções que protegem a natureza, como, por exemplo, a reciclagem. Além disso, há setores que dependem do meio ambiente para sobreviver, como o turismo, a agricultura e a pesca.

Corrente da sustentabilidade 

Tantos benefícios fazem com que consumidores e empresas conscientes liderem uma corrente sustentável em prol do cumprimento da legislação ambiental no país e no mundo. Isso ocorre por meio da cobrança da sociedade e da transformação dos compromissos corporativos, que devem trazer em seu DNA outras três letras da moda: o ESG.

A sigla, que em inglês significa ambiental, social e governança, está presente em manchetes do mundo todo. O movimento tem mostrado para as empresas uma nova relação de desenvolvimento sustentável.

Legislação Ambiental: principais leis e códigos brasileiros

Municípios e estados podem editar suas próprias normas de preservação do meio ambiente, considerando que cada região tem suas particularidades. O que funciona no sul, pode não ser tão efetivo no norte, por exemplo. Mesmo assim, todos devem respeitar as regras federais. 

Apesar de haver muitos detalhes e algumas diferenças de um para outro local, a legislação ambiental conta com pontos que valem para a grande maioria das empresas. Abaixo, listamos algumas das principais e como elas regulam as ações de potenciais poluidores: 

Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12): 

O Código Florestal Brasileiro, atualizado em 2012, é um dos mais completos do mundo. Entre suas diversas atribuições, as principais funções são proteger as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais (RL). Ele responsabiliza o proprietário destes espaços protegidos por possíveis danos ambientais, zelando pelo ecossistema local.

Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81): 

É uma das mais representativas políticas da legislação ambiental brasileira. Foi a primeira lei federal sobre o tema, o que mostra há quanto tempo o país busca o desenvolvimento sustentável. Aborda diferentes aspectos de proteção ao meio ambiente, como, por exemplo, a obrigatoriedade da obtenção do licenciamento ambiental, além da responsabilização do poluidor pelos danos causados ao meio ambiente.

Licenciamento Ambiental: 

É um ponto fundamental da legislação ambiental e todas as empresas que realizam atividades que podem prejudicar o meio ambiente devem estar licenciadas, ou seja, autorizadas a funcionar.

O licenciamento se aplica em âmbito federal, estadual ou municipal, dependendo da extensão territorial do empreendimento, assim como seu impacto. Sem a autorização ambiental adequada, as atividades de uma empresa são vetadas.

Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902/81):

A lei estabeleceu diretrizes para a criação das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e das Estações Ecológicas. A diferença entre os dois conceitos está em como as áreas podem ser exploradas. 

As Estações Ecológicas são locais que representam diferentes ecossistemas do nosso país. Segundo a lei, elas devem manter 90% de seu território intocado, sem interferência alguma. Os outros 10% podem sofrer pequenas alterações, desde que sejam comprovadamente para fins acadêmicos.

Já as Áreas de Proteção Ambiental, são aquelas representativas ecologicamente, mas compreendem também as propriedades privadas. Ao contrário das Estações Ecológicas, as APAs são regulamentadas pelas atividades econômicas, com o objetivo de proteger o meio ambiente.

Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei 12.305/10): 

Com auxílio das legislações regionais, é ela quem define as diretrizes para que as empresas realizem o gerenciamento dos resíduos sólidos que elas geram no país. A PNRS define as responsabilidades das organizações e do poder público nesse sentido.

Um dos instrumentos mais importantes da PNRS é a logística reversa. A legislação determina que as empresas retirem do meio ambiente, no mínimo, 22% daquilo que foi produzido de resíduo sólido. 

Compensação ambiental: o braço direito da logística reversa

Instituir a logística reversa no Brasil é complicado, por conta do seu tamanho. Imagine só, para uma marca, ter que resgatar as embalagens de consumidores que compraram produtos em São Paulo, mas descartaram no Acre, por exemplo? Complexo, não é?

A melhor forma de tornar o processo viável é pela compensação ambiental, um mecanismo que tira da natureza uma quantidade equivalente do mesmo material que foi produzido, na mesma região onde foi comercializado. Para a natureza, o resultado continua sendo extremamente positivo.

Metal, plástico, papel e vidro são os grupos determinados pela lei e que podem, com total segurança jurídica, entrarem em um sistema de compensação. A legislação ambiental entende as dificuldades da cadeia de reciclagem e os benefícios desse modelo.

A eureciclo, em conjunto com cooperativas e agentes de reciclagem, atua com uma plataforma de tecnologia que certifica o cumprimento da lei, por meio da compensação ambiental.

Entendendo e praticando a lei

Principalmente para as empresas, compreender a legislação ambiental do país é a única maneira de evitar multas ou outras punições, além de ser uma ferramenta para diminuir o impacto ambiental.

Mostrar o respeito com a biodiversidade e o comprometimento com a saúde do meio ambiente é uma forma de criar um elo mais forte com os consumidores – que estão cada vez mais engajados, e com o futuro do planeta. 

O selo eureciclo é uma das provas de que embora os passos na caminhada da sustentabilidade sejam lentos, estamos evoluindo. Com a certificação, as empresas parceiras mostram que estão realizando a compensação e algumas escolhem planos que vão além do que define a PNRS.

A procura pela solução que garante a destinação correta de 200% de todo o volume de embalagens comercializadas está crescendo. Ou seja, as companhias estão reciclando duas embalagens para cada uma vendida. Com um futuro grande pela frente, a legislação ambiental é o alicerce das mudanças, mas o interesse em fazer diferente é complementar.

Quer entender o impacto da compensação ambiental na evolução do setor de reciclagem do Brasil?

Como aumentamos as taxas de reciclagem no Brasil? Série Impacto que transforma

Compartilhe!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *