A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê que os resíduos pós-consumo tenham uma destinação ambientalmente adequada. Na foto, um homem está caminhando em meio às embalagens e demais materiais em uma central de triagem.

Política Nacional de Resíduos Sólidos: como a lei afeta minha empresa?

Leia em 6 min

Política Nacional de Resíduos Sólidos é a lei nº 12.305 instituída em 2010, que aborda o gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil, prevendo mecanismos como a logística reversa para seu cumprimento. Saiba como sua empresa pode se adequar a seguir!

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi implementada com o objetivo de reduzir e dar a destinação correta aos resíduos. 

Desse modo, a lei ambiental prevê  o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado).  

A PNRS também objetiva a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado).

Você sabia que o Brasil perde cerca de R$14 bilhões por ano com a falta de reciclagem adequada dos resíduos?

O número trazido pela Abrelpe – Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais confirma que ainda precisamos avançar e muito para alcançarmos parâmetros ambientais satisfatórios!

Quer se aprofundar mais sobre o que é a PNRS e como fazer parte da solução para contribuir com o gerenciamento de resíduos? Continue a leitura!

O que diz a Política Nacional de Resíduos Sólidos?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, firmada no dia 02 de agosto de 2010, trata dos princípios e objetivos da lei e instrumentos para mudar a realidade de resíduos sólidos no Brasil..

Além disso, a legislação ambiental aborda diretrizes sobre os planos de Resíduos Sólidos – a nível nacional, estadual e municipal – e sobre o plano de gerenciamento de resíduos sólidos, aplicável para o setor privado.

Um ponto interessante é que a Política Nacional de Resíduos Sólidos, logo no início, possui um capítulo para contextualizar as definições dos principais termos para a lei.

Por exemplo, logística reversa, segundo a PNRS, é tida como:

“Um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada” 

Na sequência, a lei ambiental também cita um conceito importante, a responsabilidade compartilhada!

Conforme a PNRS, esse termo diz respeito ao conjunto de ações, que devem ser coordenadas por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos

Assim, todos os agentes citados acima são considerados responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos. Bem como, estes devem minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados e mitigar os impactos causados para o meio ambiente e a saúde humana.

Agora que você sabe como a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi constituída e o quanto ela é importante, vamos conferir como cumprir essa lei ambiental?

Latas de alumínio prensadas após o processo de coleta e triagem dos resíduos pós-consumo. A reciclagem mediante logística reversa é uma das formas de cumprir com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Banco de Imagens eureciclo

Como cumprir com a Política Nacional de Resíduos Sólidos?

Antes de tudo, você checou a definição da logística reversa, que trouxemos no tópico anterior, certo?

Pois é, a logística reversa é um dos principais instrumentos para cumprir com a Política Nacional de Resíduos Sólidos!

Como a logística reversa propicia a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, o mecanismo beneficia a economia de diversas maneiras: valorizando a reciclagem dos resíduos; aumentando a vida útil dos aterros sanitários e contribuindo com a eficiência e manejo responsável de recursos naturais.

Os materiais como agrotóxicos, eletrônicos, pneus inservíveis, por exemplo, possuem regulamentações próprias, assim como é o caso das embalagens pós-consumo.

No caso das embalagens, a responsabilidade compartilhada é estendida a todos aqueles que comercializam produtos que sejam envoltos por embalagens. 

Dessa forma, a Política Nacional de Resíduos Sólidos estipula como meta que ao menos 22% das embalagens pós consumo sejam recuperadas a cada ano por cada empresa.

No entanto, é possível ir além! Confira as alternativas para a sua empresa:

Compensação ambiental

Você sabia que algumas empresas investem na destinação ambientalmente correta de 200% das embalagens colocadas no mercado?

Isso é possível com a compensação ambiental de embalagens!

A compensação ambiental atua em prol da logística reversa indireta das embalagens. Nesse sentido, o mecanismo estimula que os materiais recicláveis – plástico, papel, metal e vidro – cheguem, de fato, aos recicladores finais.

Contudo, a compensação ambiental não recicla necessariamente a mesma embalagem comercializada pela empresa. Ela comprova que a quantidade e tipo de material equivalentes foram encaminhados à reciclagem na mesma região.

No caso das empresas que compensam 200% das embalagens, elas se responsabilizam pelas embalagens até de outras empresas presentes no mercado! 

Aqui na eureciclo, a comprovação da logística reversa é obtida a partir das notas fiscais (NFs) rastreadas e armazenadas em uma plataforma robusta de tecnologia

As NFs são emitidas após a venda dos materiais recicláveis coletados nas centrais de triagem para os recicladores finais. 

E caso você esteja se perguntando: “mas por que a nota fiscal?’ Porque este é um documento único e considerado como documento oficial de comprovação no Brasil. 

Dessa forma, com as notas fiscais temos uma prova concreta de que houve o encaminhamento das embalagens pós-consumo para a reciclagem! Essa prova para nós são os certificados ou créditos de reciclagem, intransferíveis e exclusivos para as empresas, atestando que as mesmas geraram uma renda adicional para as centrais de triagem.

A educação ambiental

Um outro instrumento importante, previsto pela PNRS, é a educação ambiental!

A educação ambiental atua como um elo entre o consumidor final, responsável pelo resíduo pós-consumo.

Em outras palavras, o cidadão, no papel de consumidor, deve contribuir para que a embalagem ou outro resíduo não vá para um local inadequado!

Atributos de comunicação como certificações e até mesmo o selo eureciclo podem ser ótimos aliados para apoiar sua comunicação!

Se ainda tem dúvidas de como estimular a reciclagem, confira o Guia definitivo do descarte correto de resíduos clicando no banner abaixo.

Baixe o Guia definitivo do descarte correto de resíduos
Guia definitivo do descarte correto de resíduos

Todavia, a educação ambiental não precisa ficar restrita aos consumidores. Os colaboradores, distribuidores e fornecedores podem e devem ser incluídos neste engajamento!

As ações de educação ambiental contribuem com a preservação do planeta. Tendo em vista, os resíduos sólidos, a conscientização promove ainda que o ciclo de vida do produto se estenda, a partir do incentivo e envio dos resíduos à reciclagem.

Inspire-se com 10 exemplos para estimular a educação ambiental CLICANDO AQUI!

Pontos de Entrega Voluntária (PEVs)

Os Pontos de Entrega Voluntária ou PEvs são pontos físicos de coleta de resíduos pós-consumo. 

Os PEVs podem estar situados em locais públicos, como praias, praças e parques e também em estabelecimentos comerciais.

A princípio, os pontos em locais comerciais são estrategicamente pensados, visando um maior recolhimento dos resíduos devido à circulação de pessoas em diferentes horários.

Com essa iniciativa, a logística reversa pode ocorrer diretamente, caso a própria empresa ou terceirizada consiga realizar a separação e gerenciamento dos resíduos.

De qualquer modo, a educação ambiental novamente precisa ser uma grande aliada, para que o volume capturado seja o suficiente, atendendo aos requisitos da PNRS.

Em conclusão, sua empresa pode ainda, optar pelo mix dessas ações, que contribuem e muito com o meio ambiente! 

Saiba a importância de se regularizar e investir nessas iniciativas na sequência.

Imagem de uma central de triagem com centenas de resíduos pós-consumo sendo descarregados e armazenados.
Banco de Imagens eureciclo

Por que regularizar sua empresa frente à PNRS?

Atualmente, no Brasil o descumprimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos pode responsabilizar as empresas tanto administrativa quanto criminalmente.

A multa ao não atendimento da PNRS inclusive, é capaz de chegar a R$ 50 milhões!

Estados como São Paulo, Mato Grosso do Sul, Amazonas e Paraná já estão atuantes e conferindo sistematicamente a apresentação de Relatórios Anuais de Logística Reversa, bem como a conformidade das empresas.

O estado do Paraná, por exemplo, promulgou a Legislação Estadual de Resíduos Sólidos em 2021. Inspirado na Decisão de Diretoria da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB – com a DD Nº 076/2018, o Paraná a partir de agora também condiciona a licença de operação à conformidade da logística reversa.

Estar regular perante os órgãos ambientais e evitar multas e penalidades já é argumento suficiente para investir na logística reversa, não é mesmo?

Além de tudo, estar em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, neste caso, significa proteger o meio ambiente e contribuir com a reciclagem!

É necessário e urgente valorizar o trabalho dos verdadeiros heróis da reciclagem, os cooperados e agentes da reciclagem, com remunerações mais justas e qualidade de vida!

Faça parte desse movimento e é claro, escolha a melhor opção para estar seguro cumprindo com a PNRS!

Entre em contato com nossos consultores AQUI, para um orçamento sem compromisso!

Compartilhe!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *