Lei ambiental no Brasil: quais são e como cumprir

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A lei ambiental é um dos formatos da legislação ambiental e foi desenvolvida para eliminar, ou pelo menos diminuir, os efeitos que os processos produtivos causam ao meio ambiente, especialmente por não seguirem as boas práticas com relação a esse assunto.

Um estudo, realizado pela ONU, Organização das Nações Unidas, e pelo Banco Mundial, aponta que no ano de 2050, se o ritmo continuar o mesmo dos dias atuais, o planeta terá 9 bilhões de habitantes produzindo cerca de 4 bilhões de lixo urbano por ano.

É estabelecido também que os municípios ocupam entre 20% e 30% dos seus orçamentos com a coleta e destinação desses resíduos, depositados normalmente em aterros sanitários e lixões.

Diante da situação, se faz necessário um trabalho conjunto entre governo, empresas e cidadãos (através do senso de responsabilidade comum), onde precisam ser encontradas soluções para a diminuição na geração de resíduos sólidos e o bom aproveitamento de todo o material descartado pela sociedade.

E esta é apenas uma das problemáticas que a lei ambiental no Brasil busca mudar a realidade. Saiba mais abaixo!

O que são as leis ambientais?

As leis ambientais chamam a atenção da sociedade, pois vivemos experiências causadas pela falta de cuidados com a natureza, tais como:

  • enchentes,
  • contaminação do solo,
  • poluição do ar,
  • incêndios,
  • contaminação da água,
  • aquecimento global,
  • proliferação de doenças.

O Brasil, no ano de 2010, criou a PNRS, Política Nacional de Resíduos Sólidos, que define princípios e diretrizes para o gerenciamento de produtos e materiais descartáveis, estabelecendo responsabilidades com relação ao assunto.

No nosso país, além do PNRS, existem outras leis que definem ações, cuidados e sanções que precisam ser conhecidas e cumpridas pelos cidadãos, empresas e instituições a respeito do meio ambiente em todo o território nacional.

Quais os princípios que regem a criação de lei ambiental no Brasil?

Os princípios estão divididos em quatro ações:

  • prevenção – impedindo a ocorrência de danos ambientais,
  • precaução – antecipando-se aos problemas causados ao meio ambiente,
  • poluidor-pagador – induzindo a mudança de comportamento das empresas,
  • desenvolvimento sustentável – integrando objetivos econômicos, sociais e ambientais.

Todas as leis desenvolvidas estão baseadas nesses princípios, visando pesquisas e desenvolvimento de novas práticas que modifiquem a atual situação com relação a esse assunto.

Quais as principais leis e normas ambientais?

Como já mencionado, para atender a esses princípios, muitas leis e normas foram criadas visando corrigir caminhos e encontrar formas de permitir um convívio de qualidade entre o homem e a natureza. Conheça as principais:

Política Nacional de Resíduos Sólidos

A PNRS, conforme já mencionado neste post, trata da coleta, separação e destino dos resíduos sólidos gerados pela sociedade e empresas.

Seus principais objetivos estão voltados a:

  • proteger a saúde pública,
  • reduzir, reutilizar e reciclar,
  • estimular a adoção de padrões sustentáveis,
  • desenvolver e aprimorar as tecnologias limpas,
  • incentivar a indústria de reciclagem.

Uma das práticas para isso é o reaproveitamento das embalagens, para estas poderem retornar aos processos produtivos como matéria-prima de novos produtos.

Diferente do que muitos pensam, esse caminho é totalmente viável e factível, possibilitando mudanças comportamentais e retorno para todos aqueles que defendem e aplicam essa possibilidade no seu dia a dia.

Descartar resíduos da maneira correta é perfeitamente possível e viável, bastando organização, disciplina e vontade em colaborar.

Neste post, apresentaremos o que diz a legislação ambiental, quais são os seus objetivos e o que fazer para colaborar para um mundo melhor enquanto empresa e sociedade. Continue lendo e saiba mais a respeito!

Novo Código Florestal Brasileiro

O Novo Código Florestal Brasileiro estabelece normas sobre a proteção da vegetação, exploração das florestas, prevenção de incêndios nesses ambientes e determina quais são as:

  • áreas de Preservação Permanente,
  • áreas de Reserva Legal.

Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental é um instrumento utilizado pela administração pública para controlar empreendimentos que são potencialmente poluidores e que possam causar danos ao meio ambiente.

Lei de Fauna

A Lei de Fauna foi criada com o objetivo de proteger animais de todas as espécies que vivem naturalmente fora do cativeiro, bem como:

  • ninhos,
  • abrigos,
  • criadouros naturais.

Política Nacional de Saneamento Básico

O PNSB estabelece diretrizes com relação a esse assunto, apresentando normas para:

  • abastecimento de água,
  • coleta, tratamento e disposição final de esgotos,
  • drenagem pluvial,
  • coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos e efluentes líquidos industriais.

Lei dos Crimes Ambientais

A Lei dos Crimes Ambientais apresenta as sanções penais e administrativas para as condutas e atividades que causem lesões ao meio ambiente.

Essas penas vão desde multas até a suspensão total das atividades, dependendo dos danos causados.

Lei dos Recursos Hídricos

A proteção dos recursos hídricos é prevista também na legislação, tendo por objetivo:

  • assegurar a essa e futuras gerações a disponibilidade de água potável,
  • garantir a utilização racional e integrada dos recursos hídricos,
  • prevenir e defender a sociedade contra eventos hidrológicos causados por poluição ou destruição da natureza,
  • incentivar e promover a captação, preservação e aproveitamento das águas pluviais.

Lei dos Agrotóxicos

A Lei dos Agrotóxicos estabelece todas as regras para a produção, comércio e uso de defensivos agrícolas visando a proteção das plantações contra as pragas e doenças.

Ela também contribui para a manutenção da saúde da sociedade, já que prevê a quantidade máxima de cada agrotóxico e quais que podem ser usados nos alimentos.

Política Nacional do Meio Ambiente

Por fim, a Política Nacional do Meio Ambiente é a lei que trata da preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

Essa legislação tem por objetivo assegurar o desenvolvimento socioeconômico, garantir os interesses da segurança nacional e proteger a dignidade da vida humana.

Como cumpri-las?

Para cumprir as leis é preciso conhecê-las. Portanto, é fundamental que sejam estudadas todas as normas estabelecidas que dizem respeito às atividades onde a sua empresa está inserida, bem como que você conheça as que norteia a sua vida enquanto cidadão.

Na área específica que envolve a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o seu empreendimento pode contar com especialistas que podem não só colaborar no atendimento à legislação pertinente, como também construir um caminho interessante de sucesso para o seu negócio.

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A eureciclo desenvolve a cadeia de reciclagem no Brasil e garante a segurança jurídica para a sua empresa.

Atualmente, são mais de 4.500 marcas que utilizam a compensação das embalagens nos processos controlados e funcionais da eureciclo.

Essa atitude garante responsabilidade com relação ao impacto ambiental produzido por sua empresa, a integração do seu empreendimento às normas estabelecidas pela legislação, além da valorização da sua marca junto ao mercado consumidor em função das boas práticas ambientais.

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