Política Nacional de Resíduos Sólidos

Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS): como cumprir a legislação ambiental no Brasil

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A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é uma lei (nº 12.305), instituída em 2010 para conferir diretrizes ao gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil. Entenda melhor esse conceito e como se regularizar!

Primeiro, para entender melhor os conceitos da da PNRS e como ela foi um marco para tratar os rejeitos e os resíduos sólidos, é preciso entender a diferença entre esses dois termos.

O rejeito não possui serventia e nem possibilidade de tratamento ou recuperação, devendo ser destinado à disposição final mais adequada para o meio ambiente.

Já o resíduo é um subproduto de algum processo e deve ser tratado, trazendo consigo uma ideia de responsabilidade dos produtores e consumidores. 

E é sobre isso que vamos falar aqui!

A Lei

De acordo com a Constituição Federal de 88 em seu Art. 23o, é dever de todos os entes federativos “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.

Um dos desdobramentos deste artigo é a Lei  12.305/10 que institui a PNRS, trazendo consigo a definição de resíduo sólido:  “é material, substância, objeto ou bem descartado, resultante de  atividades humanas em sociedade.”

Dessa forma, que a destinação final ocorre no estado sólido ou gasoso, quando estão contidos em recipientes e líquidos inviáveis para lançar na rede pública de esgotos ou em corpos d’água.

Os objetivos principais da PNRS são:

  • proteger a saúde pública junto com a qualidade ambiental,
  • manter o foco na não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, além da disposição final ambiental adequada dos rejeitos.
  • estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços, aderindo e melhorando tecnologias limpas que minimizem o impacto ambiental. C
  • diminuir os riscos causados pelos resíduos perigosos e tóxicos

Certificados de Créditos de Reciclagem e a PNRS

É importante ressaltar que a PNRS tem como meta o controle integrado de resíduos sólidos. Então, o poder público e o setor empresarial trabalham juntos por uma cooperação técnica e financeira. 

No dia 14 de abril, uma novidade que diz respeito a essa integração é o Decreto 11.044/2022, que regulamenta o mercado de certificado de crédito de reciclagem.Conforme a PNRS e respaldo conferido pelo Decreto, as empresas que comercializam embalagens pós-consumo devem cumprir com a destinação correta dos resíduos.

Um dos meios de atender à legislação ambiental é aderir ao modelo de certificado de crédito de reciclagem. O modelo se baseia nas notas fiscais (NFs) emitidas por agentes de reciclagem, cooperativas e associações, que comprovam que uma massa equivalente à contratada pela empresa foi encaminhada à indústria de transformação ou reciclador final.

Segundo o Decreto 11.044, as NFs serão aceitas para emissão do documento Recicla+, emitido pelo governo e que comprova a destinação ecologicamente correta dos resíduos pós-consumo.

Consequentemente, as notas fiscais são substituídas por certificados de crédito de reciclagem após a homologação, ou seja, o retorno dos materiais recicláveis ao ciclo produtivo é comprovado.

Assim, os resíduos se transformam em insumos ou em novos produtos e embalagens. Inicialmente, a medida irá contemplar apenas materiais de vidro e plástico.

Banco de imagens eureciclo

Como cumprir com a PNRS?

Conforme a nova legislação, as empresas podem aderir aos certificados de crédito de reciclagem, atestando a segurança jurídica da solução.

Atualmente, a solução de certificação de logística reversa ou de reciclagem é aceita nos estados por meio de regulamentações e acordos setoriais entre instituições que regulam e fiscalizam o cumprimento das leis ambientais. 

Quanto maior o fluxo de empresas aderindo à solução, mais a cadeia de reciclagem ganha em adicionalidade.

Em outras palavras, a capacidade financeira de melhorar a produção do setor é promovida e, consequentemente, a destinação ecologicamente correta ganha em escala, aumentando a quantidade de resíduos.

A eureciclo é pioneira no Brasil e referência internacional nesta nova solução e foi inspirada nas ótimas experiências em países cuja cadeia de reciclagem está amplamente desenvolvida. 

Na Espanha, por exemplo, a tecnologia foi a grande responsável para que os índices de embalagens recicladas saltassem de 4,7%, em 1998, para 78,8%, em 2018. Os números são da Ecoembes.

Contudo, as empresas têm a opção de não aderirem ao modelo de certificado de crédito de reciclagem, mas deverão implementar e operacionalizar um sistema individual de logística reversa.

A vantagem de aderir aos certificados de créditos de reciclagem é a rastreabilidade, comprovação obtida e impacto gerado, pois uma renda adicional é repassada às centrais de triagem parceiras.

Os certificados de créditos de reciclagem ou certificados de reciclagem obedecem a mesma lógica dos créditos de carbono. 

Ambos estão ligados ao conceito de compensação ambiental. Ou seja, ao invés de montar uma estrutura própria de coleta de resíduos pós-consumo, as empresas podem adquirir o certificado de crédito de reciclagem, garantindo que um percentual do peso equivalente do mesmo material ganhou destinação ecologicamente correta.

Responsabilidade compartilhada

Dentre os principais instrumentos introduzidos pela PNRS, temos a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que é formada por uma série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final

Assim, o conceito é definido pela lei como o conjunto de atribuições dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados.

Além disso, a responsabilidade compartilhada visa reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.

Logística Reversa na PNRS

Já a logística reversa é outro princípio baseado em sustentabilidade, que pode ser explicada como “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”.

Em outras palavras, a logística reversa visa a reinserção dos resíduos no ciclo produtivo.

Consequentemente, a logística reversa suscita impactos positivos como a redução da  poluição do meio ambiente, o menor desperdício dos insumos e a reutilização e reciclagem de produtos.

Um outro aspecto é a eficiência econômica, pois permite geração de ganhos financeiros na economia, reutilização de recursos e ganho de prestígio da marca.

Tal princípio incentiva as empresas a utilizarem seus resíduos em seus ciclos produtivos ou em outras cadeias, ou a lhe darem uma destinação final adequada. 

Vale destacar que a PNRS estabeleceu obrigatoriedade imediata da implantação da logística reversa aos geradores de resíduos.

O não cumprimento da logística reversa e a destinação incorreta dos resíduos podem causar prejuízos à saúde e ao meio ambiente.

Sendo assim, este é mais um motivo para o engajamento e para a execução de um plano de logística reversa pelas empresas.

Um dever de todos

Para que a PNRS tenha seus objetivos cumpridos é vital a responsabilidade por parte dos geradores. 

Os geradores englobam os responsáveis pelo ciclo de vida do produto, ou seja, os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. 

Contudo, a responsabilidade pelo cumprimento da PNRS também cabe ao poder público, ao setor empresarial e à coletividade. 

É dever dos consumidores, sempre que estabelecido o sistema de coleta seletiva, descartarem os resíduos recicláveis corretamente em suas residências ou buscarem pontos alternativos para entregarem os materiais. 

Tendo em vista o conceito de economia circular, que propõe o reaproveitamento de tudo que é produzido no ciclo de vida do produto, este se conecta com a ideia de acordos setoriais da PNRS.

Os acordos servem para reunir todos os atores: desde os responsáveis pelo fornecimento de matéria prima, fabricação e comercialização até a destinação final. Assim, eles podem encontrar juntos uma solução sustentável, implementando ações para que a logística reversa ocorra na melhor forma técnica e econômica. 

A responsabilidade pelo gerenciamento de resíduos é compartilhada entre o poder público e o privado, ou seja, o Governo e cada setor da cadeia produtiva firmam um acordo setorial para implantação da  responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

A PNRS em seu Art. 9º ressalta que “na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada”.

Assim, é de suma importância a existência de ações preventivas, através de educação ambiental, para evitar a geração de resíduos.

Somente após o tratamento em meios como: coleta seletiva, reuso, incineração, compostagem e reciclagem é que se reduz a agressão ao ambiente natural e os resíduos sólidos podem ser levados à disposição final em aterros sanitários com o confinamento dos resíduos em camadas e com impermeabilização, drenagem de gases e tratamento de chorume. 

A disposição final adequada evita o descarte a céu aberto; o que poderia ocasionar em uma proliferação de doenças ao meio urbano.

O cenário de hoje

Segundo o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil de 2021, publicado pela Abrelpe, são geradas 82,4 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos no país, tendo como referência o ano de 2020.

Além disso, dos resíduos coletados 46 milhões de toneladas foram enviadas para aterros sanitários, sem tratamento adequado. 

Agravando a situação, a disposição de toda essa quantidade de resíduos, se dá, em sua maioria, em terrenos a céu aberto, causando poluição visual, do solo, do ar e do lençol freático e gerando um cenário alarmante do ciclo geral de resíduos sólidos no Brasil.

Os desafios para a solução desse cenário envolvem o encerramento doslixões a céu aberto, ainda em pleno funcionamento, que prejudicam a saúde de 77,5 milhões de pessoas, com um custo anual na casa dos bilhões de dólares.

O prazo para a extinção desses lixões e substituição por aterros sanitários deveria ter sido em 2014, quatro anos após a implementação da PNRS. Em 2015, o Senado aprovou novos prazos para a extinção dos lixões que variam entre 2017 a 2020, a depender de cada município e seus respectivos números de habitantes.

Adicionalmente, é essencial que haja a ampliação da coleta seletiva municipal e uma cadeia mais justa e formalizada para os agentes de reciclagem.

Outra barreira importante a ser superada é a falta de educação ambiental para difundir a responsabilidade no ciclo de vida dos produtos.

O selo eureciclo, por exemplo, é um atributo de comunicação utilizado para comunicar o investimento das empresas na cadeia de reciclagem. O sorriso ainda contribui para disseminar a importância da reciclagem e a destinação correta dos resíduos.

O selo eureciclo é um atributo de comunicação, tem o objetivo conscientizar e educar o consumidor, informando que as marcas que o carregam contribuem financeiramente com o aumento das taxas de reciclagem no Brasil.
Banco de imagens eureciclo

Afinal, todos somos responsáveis pelos resíduos que geramos e pelo papel no que diz respeito aos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Hora de agir!

Com todas as iniciativas oriundas da PNRS, espera-se condições sanitárias melhores, maior qualidade das águas e biomas protegidos.

Isso reforça como a educação ambiental é significativa na conscientização da sociedade e das empresas com relação às suas responsabilidades e respectivas ações.

O primeiro passo foi dado: agora você já conhece a PNRS. O próximo é ajudar a difundir esse conhecimento e se engajar no cumprimento das normas estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Dessa forma, toda a sociedade pode se beneficiar cada vez mais, social, ambiental e economicamente.

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