O que você precisa saber sobre o Termo de Compromisso de Logística Reversa assinado no RS

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A partir de agora, as empresas situadas no Rio Grande do Sul podem integrar o sistema de logística reversa implementado no estado, já que no dia 11 de junho de 2021 foi assinado o Termo de Compromisso de Logística Reversa de Embalagens (TCLR).

Trata-se de um acordo firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA), a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM) e a Entidade Gestora de Resíduos de Embalagens com representação Nacional, o Instituto Rever.

Com a implementação do Sistema de Logística Reversa, as empresas aderentes terão a oportunidade de adquirir certificados de reciclagem referentes às embalagens comercializadas no mercado rio-grandense, cumprindo as suas metas de logística reversa e investindo na cadeia de reciclagem.

Continue lendo para saber mais sobre o TCLR, a importância do incentivo à logística reversa e a adesão ao Sistema!

O que a legislação fala sobre logística reversa?

Não há como falar em logística reversa sem citar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), chamada também de PNRS. Essa lei foi criada há mais de uma década para regulamentar a destinação de resíduos no Brasil e impacta diversos perfis de empresas.

Um dos objetivo  da PNRS é  reduzir ao máximo a emissão dos resíduos, orientando os cidadãos exatamente nesta ordem: não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 

Foi a partir desta legislação que o mercado da reciclagem ganhou cada vez mais força. Após a emissão dos resíduos, a reciclagem surge como uma solução com  viabilidade econômica e  ganho social para recuperar os resíduos e assim, retornar as embalagens pós-consumo à cadeia produtiva.

Um dos instrumentos para o cumprimento da PNRS e operacionalização da reciclagem é a logística reversa, uma ferramenta que visa o direcionamento das embalagens pós-consumo e de materiais, para a reciclagem ou para a obtenção de energia. Ou seja, aquilo que é descartado e teria como destino os aterros e lixões, gerando grande impacto ambiental negativo, é levado para cooperativas e operadores de reciclagem que promovem a transformação do material e o reinserem na cadeia produtiva.

E esse processo não é de responsabilidade única e exclusiva das empresas!

Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos devem colaborar com esse processo, de acordo com o princípio de responsabilidade compartilhada presente na PNRS. Para, assim, promover o aproveitamento de resíduos sólidos e para que as atividades sejam realizadas com maior eficiência e sustentabilidade.

Esse esforço conjunto tem como objetivo o cumprimento da meta de 22%, definida em acordo setorial, que reúne grandes empresas com operações no país. 

Uma forma de comprovação e cumprimento dessa meta de logística reversa é a  compensação ambiental, que garante a reinserção no ciclo produtivo de material equivalente às embalagens comercializadas pelas empresas, possibilitando a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial por meio da emissão de certificados de reciclagem lastreados em notas fiscais. 

Resumidamente, a quantidade mínima que uma empresa precisa comprovar em relação à Logística Reversa de embalagens é de 22% de toda a massa de embalagens comercializadas no ano, conforme determina o Acordo Setorial. Essa meta é progressiva, e leva em consideração dados como os do Panorama 2020 da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), que demonstram que cada brasileiro produz,  em média, 387 kg de lixo por ano e de todo resíduo produzido, apenas 3% é efetivamente reciclado. 

Há então, um longo caminho para atingir e ultrapassar essa meta, e um desses instrumentos são os Termos de Compromisso, assegurando que os Estados e Municípios estão envolvidos também no incentivo à reciclagem e à logística reversa.

Acervo de Imagens eureciclo

O que é o TCLR?

O Termo de Compromisso de Logística Reversa é um documento contratual que tem como objetivo final o reaproveitamento e/ou reinserção de embalagens pós-consumo no ciclo produtivo. E para cumprir esse propósito, alguns entendimentos sobre o papel de cada entidade envolvida são necessários. Confira mais detalhes a seguir!

O acordo, assinado pelos representantes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA) e Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM), basicamente oficializa o desenvolvimento de um sistema de logística reversa no Estado, atribuindo papéis bem definidos à entidade gestora, às empresas e até aos operadores e cooperativas responsáveis pela triagem das embalagens. 

O Rio Grande do Sul já possuía uma política estadual de Resíduos Sólidos (Lei Estadual nº 14.528/2014), e a partir do TCLR, o que muda é a regulamentação de uma solução viável para a comprovação da compensação ambiental, através dos certificados de reciclagem que beneficiam toda a cadeia de reciclagem.

E quais os stakeholders que estão envolvidos nesse Sistema?

Como falamos aqui do conceito da responsabilidade compartilhada, instituída pela PNRS, todos os stakeholders são considerados para o atingimento da meta de, no mínimo, 22%. 

Os principais stakeholders, ou público-alvo, do Sistema são:

  • Empresas aderentes – fabricante, importador, distribuidor ou comerciante – que efetuam beneficiamento – transformações químicas, físicas ou biológicas dos materiais recicláveis – ou reutilização de embalagens em geral; 
  • Operadores e cooperativas, que comprovarão a reciclagem de massa equivalente à amostragem definida pela empresa; 
  • Entidade gestora, criada pelas entidades associadas com o objetivo de implementar e administrar o Sistema de Logística Reversa aqui citado. Quem cumpre esse papel é o Instituto Rever neste TCLR;
  • Entidade associada, que representa os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, ou suas respectivas categorias;
  • Certificadora; que neste caso é a eureciclo, responsável por homologar a comercialização das embalagens pós-consumo, após a venda dos resíduos das cooperativas e operadores para a recicladora. 

A SEMA e a FEPAM têm, então, o papel de acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos compromissos e disposições previstas no presente TCLR; divulgar, sempre que possível, o Sistema por meio de seus canais de comunicação institucionais disponíveis; e participar das campanhas de divulgação deste TCLR, nos limites de suas responsabilidades, conforme disponibilidade. Já o Instituto Rever tem como atribuição compilar os dados operacionais e resultados atingidos em relatórios anuais, que serão apresentados à FEPAM.

Do outro lado, temos a eureciclo, que atua como certificadora e emite certificados de reciclagem seguros e juridicamente válidos para comprovação de atingimento das metas de logística reversa.

Já os comerciantes deverão receber as embalagens utilizadas pelos consumidores em pontos de coleta. As empresas distribuidoras, por sua vez, devem recolher os produtos nos pontos de coleta e armazená-los. Enquanto isso, fabricantes e importadores terão a tarefa de destinar corretamente os resíduos para a reciclagem.

Desse modo, as empresas representadas muitas vezes pelas entidades associadas, poderão aderir ao TCLR e assim fazer parte de um sistema de logística reversa seguro, válido e oficialmente aceito  pelos órgãos reguladores.

Quais outros estados têm TCLR?

Além do Rio Grande do Sul, vários outros estados já avançaram consideravelmente na regulamentação da logística reversa.

Devido à necessidade de cumprimento da PNRS, diversas iniciativas se destacaram em 2020, trazendo novas diretrizes e a necessidade de comprovação para as empresas se adequarem juridicamente.

Um desses formatos, que oficializa o comprometimento dos estados e demais envolvidos em relação ao sistema de logística reversa é justamente o TCLR. Outros estados no Brasil já aderiram à iniciativa, como o Rio Grande do Sul, verifique quais são: 

  • São Paulo – Historicamente o estado foi pioneiro nesse sentido, instituindo a Política Estadual de Resíduos Sólidos em 2006 (Lei n° 12.300). Já em maio de 2018 foi assinado o Termo de Compromisso de Logística Reversa com a Federação das Indústrias do Estado (FIESP), CIESP, Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA); pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e por Associações nacionais e Sindicatos estaduais, trazendo a eureciclo como certificadora oficial no estado.
  • Mato Grosso do Sul – No caso do estado da região Centro-Oeste, houve uma grande influência do Ministério Público, que constatou danos aproximados de R$86MM e judicializou mais de 2.000 empresas em 2017. Assim, surgiu o Decreto nº 15.340, publicado em dezembro de 2019, com o objetivo de estabelecer as diretrizes para a implantação e a implementação da logística reversa de embalagens no Estado. A partir de então, as empresas que comercializam produtos no Estado precisaram apresentar ao Imasul (Órgão Ambiental) a comprovação da Logística Reversa de embalagens pós-consumo, através da plataforma Sisrev. A regularização de uma solução oficial entretanto, ocorreu em agosto de 2020, data em que foi o assinado Termo de Compromisso de Logística Reversa com a Federação das Indústrias do Estado (FIEMS), IMASUL  e SEMAGRO, trazendo a solução por certificados, lastreados em Notas Fiscais para cumprimento das obrigações de Logística Reversa no Mato Grosso do Sul.
  • Amazonas – Em 2020, a partir do Decreto nº 41.863/2020, o Estado dispôs sobre uma Política Estadual de Resíduos Sólidos e inseriu  a logística reversa de embalagens em geral em destaque. Considerando o avanço da legislação, em outubro de 2020 foi assinado o Termo de Compromisso de Logística Reversa com a Federação das Indústrias do Estado (FIEAM), Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), tornando a compensação ambiental e a solução dos certificados lastreados em notas fiscais como uma forma regulamentada de comprovar a logística reversa no Amazonas.

Como o TCLR assinado no RS impacta as empresas?

Em conformidade com a Lei Estadual nº 14.528/2014, as empresas no Rio Grande do Sul podem aderir, a partir de agora, ao Sistema de Logística Reversa implementado, através da aquisição de certificados de reciclagem.

O Certificado de Reciclagem é um instrumento lastreado em notas fiscais que garante que uma determinada massa de material reciclável, que chegou à indústria da transformação (recicladores), seja reinserida na cadeia produtiva. . 

No caso dos certificados emitidos pela eureciclo, a solução traz informações específicas sobre o tipo e a quantidade de material que foi reinserido no ciclo produtivo.

As marcas adquirem então, os certificados de reciclagem emitidos pela eureciclo, estruturam e remuneram os agentes da reciclagem pelo serviço ambiental de reciclar a quantidade e o tipo de material que consta nas notas fiscais adquiridas, com base nos valores por tonelada de material.

A eureciclo atua dessa forma como a certificadora, homologando os operadores e realizando os testes  na Receita Federal para validação das notas fiscais e garantia de não duplicidade e não colidência, assegurando que as notas utilizadas são únicas, confiáveis e válidas para lastrear os certificados de reciclagem.

Assim, ao adquirir os certificados de reciclagem da eureciclo, as empresas cumprem as metas de logística reversa – de no mínimo 22% do volume das embalagens inseridas no mercado – e recebem os relatórios de impacto que descrevem e comprovam o atendimento das metas, os operadores da reciclagem investidos e remunerados, assim como a reinserção no ciclo produtivo do material. Ademais, todo esse processo é auditado pela E&Y (Ernest & Young), com uma maior garantia de toda a segurança e eficácia do sistema e dos certificados emitidos.

Quais as vantagens que as empresas têm ao aderir a solução?

Além da conformidade legal, como citamos, as empresas que aderem à compra de certificados garantem um investimento direto nas cooperativas e operadores de reciclagem, estruturando-os e incentivando a cadeia de reciclagem no Brasil como um todo.

Outro aspecto fundamental é também a inclusão social, por meio da remuneração aos agentes recicladores e formalização dos atores que estão na base desse sistema.

Nas palavras do CEO e fundador da eureciclo, Thiago Pinto, o certificado de reciclagem atua como “um mecanismo financeiro que ajuda a equilibrar os impactos dos resíduos sólidos na natureza, incentiva a cadeia de reciclagem de materiais complexos e oferece sustentabilidade financeira para o setor.”

Outro atributo importante é o selo eureciclo, criado em 2016, para identificar as marcas que destinam recursos para o desenvolvimento da cadeia de reciclagem.

Os rótulos de empresas que estampam o selo, basicamente, traduzem que a marca compensa pelo menos 22% da massa total de embalagens vendidas no país.

Além disso, ao estampar o rótulo dos produtos, o selo comunica aos consumidores o engajamento da marca com a logística reversa de suas embalagens e traduz que a empresa está direcionando seus esforços para mitigar os impactos do seu negócio no meio ambiente.

Conclusão

De acordo com um estudo realizado pela agência de pesquisa americana Union + Webster em 2019, 87% dos consumidores brasileiros preferem comprar de empresas sustentáveis. 

As empresas que já possuem como objetivo adotar práticas mais responsáveis não impactam somente a preferência dos consumidores. Colaboradores, investidores e comunidade estão atentos às empresas que se diferenciam e demonstram sua adequação a um cenário mais consciente e que gere menos passivos ambientais. Trata-se da era ESG (critérios ambientais, sociais e de governança corporativa).

No caso da reciclagem, não só o aspecto ambiental, pelo retorno das embalagens ao ciclo de produção pode ser visto como uma vantagem. Os certificados de reciclagem contribuem ainda para uma maior remuneração e melhoria nos espaços de trabalho dos atores que atuam diariamente com a coleta e triagem de resíduos.

E a sua empresa, gostaria de fazer parte desse ciclo virtuoso da reciclagem?

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