Empresas que comercializam produtos no Espírito Santo, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro e no Distrito Federal precisam se preparar: até 31 de março de 2025, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes devem comprovar o cumprimento de suas metas de reciclagem. Essa obrigação legal está prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e requer o envio do Relatório Anual de Logística Reversa aos órgãos fiscalizadores.
O descumprimento dessa exigência pode resultar em sanções severas, incluindo multas conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) ou até perda de licança operacional. Para evitar riscos regulatórios e garantir conformidade, é essencial que as empresas se organizem desde já.
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