A fiscalização da Política Nacional de Resíduos Sólidos pode chegar na minha empresa?

Quando falamos em Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), depois das dúvidas corriqueiras sobre o que é? e como implementá-la na empresa em que trabalho?, manifestam-se outras, como: Mas a fiscalização da PNRS já chegou aqui?

Cada dia mais, novidades têm surgido mostrando a mudança de postura por parte dos órgãos públicos que fiscalizam e por parte das empresas que estão conscientes dos riscos a serem tomados com a não adequação.

Separamos as principais notícias do último ano que impactaram de forma exponencial a fiscalização da PNRS no Brasil.

Confira abaixo.

Notificações das Associações do Mato Grosso do Sul

Semana passada, fez exatamente um ano que o Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS) notificou 25 associações e empresas participantes a apresentarem suas soluções de logística reversa. Com isso a responsabilização e definição das ações a serem tomadas por parte das empresas notificadas, ficaram a cargo dos municípios.

No início deste ano o MPMS contabilizou R$ 86.696.316,26 em prejuízos ambientais, sociais e governamentais por conta da não adequação das empresas em relação à Logística Reversa de suas embalagens. Isso acontece porque, ao não arcarem com a responsabilidade compartilhada da PNRS, as empresas deixam a conta toda para o patrimônio público. Além disso, o impacto social recai sobre as cooperativas de reciclagem, onde cooperados e catadores deixam de ser remunerados pelo serviço prestado. Sem falar no impacto ambiental de todas as embalagens que lotam diariamente os lixões e aterros sanitários.

Os prejuízos contabilizados podem ser conferidos aqui.

Fiscalização CETESB

Os esforços por trás do Termo de Compromisso de Logística Reversa descrito abaixo não seriam possíveis sem a Decisão de Diretoria 076 da CETESB, que torna mais claro os mecanismos necessários e obrigatórios para a comprovação da Logística Reversa no Estado de São Paulo. Desta forma, só quem conseguir comprovar o processo poderá renovar e emitir a licença ambiental de operação em SP.

Termo de Compromisso de Logística Reversa assinado no Estado de São Paulo

Em maio deste ano, foi assinado o Termo de Compromisso de Logística Reversa, contando com Associações da FIESP, CIESP, CETESB, Ministério do Meio Ambiente e o Selo eureciclo.

De grande importância no desenvolvimento e aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o acordo impacta a cadeia de reciclagem e o custo governamental com o gerenciamento de resíduos no Estado de São Paulo. A ideia é aplicar o instrumento de Logística Reversa nas empresas participantes das Associações, como forma de proteger juridicamente todas as empresas associadas.

O Termo conta com uma descrição exata dos mecanismos que podem ser usados para a solução da Logística Reversa e todos que estão de comum acordo se comprometem a aplicar as soluções apontadas.

Veja também: Assinado o Termo de Compromisso que vai transformar a reciclagem de embalagens

Implicações e ações governamentais

A mudança de postura por parte das esferas governamentais que fiscalizam e aplicam a PNRS tem sido em grande parte pela percepção dos prejuízos que a não adequação da PNRS no Brasil pode causar social, ambiental e economicamente.

Com isso em mente, há uma ação maior por parte dos órgãos reguladores para notificarem e iniciarem processos que requerem a apresentação e aplicação de soluções no que tange a logística reversa.

Então respondendo a pergunta que iniciou esse artigo: sim, sendo uma empresa que insere embalagens no mercado através da comercialização de produtos, a fiscalização da PNRS pode chegar até você.

O Decreto n.º 6514/2008, que regulamenta as ferramentas e ações de fiscalização a respeito de infrações ambientais, define multas que podem variar entre R$ 50 a R$ R$ 50.000.000,00 e dependem do tipo de empreendimento, tamanho e impacto ambiental das massas de embalagens comercializadas.

Contextualizando a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil

A Política Nacional de Resíduos Sólidos é uma legislação ambiental lançada em 2010 com o objetivo de zerar o número de aterros e lixões existentes no Brasil através de ações (públicas e privadas) de controle de resíduos e reciclagem de embalagens.

Com isso, o governo dividiu a responsabilidade pelo controle dos resíduos com os fabricantes, produtores, distribuidores e demais atores da cadeia de reciclagem. Para o alcance dos objetivos traçados na PNRS, foram definidas metas a serem cumpridas pelos co-responsáveis do ciclo de vida de um produto.

Existem ferramentas para o alcance dessas metas e a maior problemática é conseguir lidar com a heterogeneidade das aplicações da PNRS no Brasil como um todo. Isso ocorre, principalmente, pela dificuldade na integração das diferentes esferas do governo e nos demais atores participantes.

Surgiram então soluções, mediadores e discussões a respeito do tema, em busca de uma aplicabilidade maior dos instrumentos previstos na PNRS, como o instrumento de Logística Reversa por exemplo, que define a responsabilidade da empresa por retornar a mesma quantidade de embalagens lançada no meio ambiente para reciclagem.

Os passos para se adequar à Política Nacional de Resíduos Sólidos e a própria definição do Ministério público, aqui, podem te auxiliar na compreensão do contexto da PNRS no Brasil.