Tudo o que você precisa saber sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

Saiba tudo sobre uma das principais legislações ambientais, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e entenda como ela pode impactar a sua empresa a curto e longo prazo.

Quando falamos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estamos falando de uma das mais importantes legislações ambientais do Brasil, com impacto direto na estruturação de uma empresa.

Criada em 2010, com o objetivo de reduzir a quantidade de resíduos direcionada para aterros e lixões, a PNRS tem oferecido um conjunto de diretrizes para adequarmos o nosso presente a um futuro melhor, em um cenário de escassez.

Para além de uma questão exclusivamente ambiental, a PNRS perpassa por questões políticas, sociais e de saúde pública, desencadeando um conhecimento que pode sugerir uma posição vantajosa e competitiva no mercado.

Ainda assim, a PNRS segue desconhecida para muitas empresas em sua totalidade, desde o seu significado mais essencial até a sua obrigatoriedade e instrumentos. Entender como ela foi desenvolvida e formas de aplicação, se torna uma excelente oportunidade para traçar estratégias de sustentabilidade.

Quer saber ‘o que é’ e como fazer tudo isso de forma econômica e descomplicada? Abaixo separamos diversos tópicos do mundo jurídico da PNRS e conteúdos que podem te ajudar nesse processo.

Contexto Histórico

A PNRS está relacionada ao tema geral de resíduos sólidos no Brasil, mais especificamente na destinação que oferecemos a eles, como sociedade, governo e empresa. Apesar de ser um tema extremamente atual, com todo o debate, cada vez mais crescente, a respeito da sustentabilidade, a gestão de resíduos sólidos no Brasil se origina num contexto muito anterior e distante.

No século XVIII em Londres, a despeito de toda a glória imaginada para aquela época, a verdade é que as ruas fediam a dejetos humanos e não haviam locais apropriados para a destinação correta de alimentos putrefatos ou qualquer coisa que se quisesse jogar fora. É fácil imaginar, com o conhecimento atual, que o conjunto destes fatores evoluíram para uma questão de saúde pública.

Visto que a relação entre lixo e saúde gerava custos ao governo, iniciaram-se as primeiras ações de sanitarismo (tratamento de água e inauguração dos primeiros incineradores, para controle de doenças infecciosas) o que mais tarde seria modelo para vários lugares do mundo, inclusive para o Brasil.

No século seguinte, com a Primeira Revolução Industrial, a produtividade das fábricas, agora mantidas a vapor, deram início em uma nova relação entre o homem e o lixo. Iniciando-se um consumismo desenfreado que só tornaria a crescer na Segunda e Terceira Revolução. Foi a produção baseada no crescimento econômico que levou indiretamente a quantidades de lixo cada vez maiores. Aterros e incineradores passaram a não ser suficientes.

A Europa é vanguarda para diversos movimentos dentro deste escopo. Em 1975, a União Europeia definiu as diretrizes para um Plano de Gestão de Resíduos Sólidos Europeu, que contempla diversos instrumentos para uma gestão holística e integrada de vários tipos de resíduos, o qual serviu de inspiração para o desenvolvimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos aqui no Brasil.

Mas afinal, o que é PNRS?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos é a Lei Federal nº 12.305/2010, criada em 2010 e tem por objetivo a gestão integrada de resíduos sólidos no Brasil. Alguns exemplos de resíduos contemplados são os domiciliares, industriais e até resíduos perigosos (corrosivos, tóxicos e etc.). Os únicos tipos de resíduos não abrangidos pelo documento são os radioativos, os quais possuem uma legislação própria.

Além da gestão adequada de resíduos sólidos no Brasil, é importante ressaltar que a PNRS ocupa uma posição pioneira. Seu quadro é tão recente, comparado ao desenvolvimento de planos anteriores como os da Europa, que ainda estamos engatinhando no que tange à execução de todos os instrumentos e diretrizes.

Para a execução da PNRS, o documento prevê a elaboração de Planos de Resíduos Sólidos diferentes para cada esfera administrativa do governo. Ou seja, existe a previsão de um Plano de Resíduos Sólidos da União, planos estaduais, planos regionais (por exemplo, da região metropolitana de São Paulo), intermunicipais e municipais.

Com isso, é preciso ter em mente que os Planos de Resíduos Sólidos se diferenciam e muito da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O Plano é um documento estratégico que visa alcançar determinadas metas, considerando sua área de abrangência, sendo posterior à PNRS. Esta última se trata do documento/lei base e norteador para a definição dos planos, oferecendo os instrumentos, mas não decidindo as estratégias e metas a serem alcançadas.

Quem precisa cumprir com a Política Nacional de Resíduos Sólidos?

A lei prevê que os responsáveis são todos os atores que fazem parte do ciclo de vida do produto. Isso quer dizer que desde a elaboração até o consumo de um produto, todos os participantes desse ciclo (fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes e os consumidores), possuem responsabilidade sobre os resíduos gerados.Nesse sentido, a PNRS define essa responsabilidade como responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. É importante notar que isso não significa que as ações desempenhadas para a diminuição do impacto ambiental dos Resíduos Sólidos sejam iguais para todos.

Dentro da responsabilidade compartilhada, cada ator possui ações e responsabilidades diferentes para o seu cumprimento. Enquanto um fabricante recorre aos instrumentos de logística reversa e acordos setoriais, um consumidor utiliza a coleta seletiva para destinar corretamente os resíduos domiciliares e fazer com que a reciclagem possa ocorrer.

Desta forma, cada ator possui um papel muito diferente e importante dentro da gestão integrada, proposta pela PNRS.

Frisamos ainda que, dentro do que se refere à responsabilidade das empresas, cada uma apresenta um grau de responsabilidade diferente, considerando o porte da empresa e se é um distribuidor, fabricante, etc..

Atualmente, as marcas e importadores são responsáveis, por exemplo, pela aplicação da Logística Reversa das Embalagens, um dos instrumentos da PNRS, os quais falaremos abaixo.

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Instrumentos da PNRS

Os já citados Planos de Resíduos Sólidos se configuram como o principal instrumento em um primeiro momento, visto que são os documentos que definem as ações mais específicas a serem tomadas pelos atores. No geral, a PNRS é composta por 17 diferentes instrumentos, falaremos dos mais relevantes dentro de uma perspectiva empresarial.

Logística Reversa e Coleta Seletiva

A logística reversa tem por objetivo retornar as embalagens pós consumo para o início da cadeia produtiva (fornecedores). As diretrizes definidas na Logística Reversa servem justamente para a sua aplicação, a qual depende de outro instrumento: coleta seletiva. Sem este último, a logística reversa das embalagens e demais instrumentos não teriam sucesso em sua concretização.

Incentivo ao desenvolvimento das cooperativas

Incentivo à criação e desenvolvimento de cooperativas, é outro instrumento muito importante para o desenvolvimento da reciclagem no Brasil, isso porque são elas as responsáveis, em grande parte e até o momento, pela reciclagem de resíduos no país. Além dessa questão mais operacional, deve-se considerar o caráter marginal e social que configura a realidade das cooperativas no Brasil.
Em grande parte, são pessoas invisibilizadas pela sociedade e que não recebem reconhecimento pelo serviço ambiental prestado. Por esse motivo, um plano de gestão de lixo que leve em consideração a base da reciclagem no Brasil, as cooperativas, deve executar ações que estruturem e dêem melhores condições ao desenvolvimento dos cooperados. Desta forma é possível criar um mercado de reciclagem justo para todos envolvidos.

Acordo Setorial e Termo de Compromisso

Os acordos setoriais são firmados entre o Poder Público e a iniciativa privada, para alcançar engajamento em conjunto e reduzir potenciais custos envolvidos. Assim como os Termos de compromisso, que atuam de forma a garantir ações dos atores em conjunto, este pode ser executado na falta de um acordo setorial que abranja a região geográfica em questão.

Assim foi instituído o Acordo Setorial de Embalagens, que definiu metas da PNRS e ações a serem executadas por parte das associações e empresas participantes.

Fiscalização

Para que todos os instrumentos citados possam garantir a devida execução das ações por parte dos responsáveis, a PNRS define um instrumento de monitoramento e fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.

Para entender melhor os avanços da fiscalização da PNRS e como eles podem impactar diretamente a sua empresa, confira abaixo alguns acontecimentos principais do último ano.

Avanços da fiscalização

Se você tem dúvidas se a fiscalização pode chegar na sua empresa saiba que a tendência tem sido crescente nesse sentido. Isso porque nos últimos meses tivemos alguns marcos regulatórios no que tange à fiscalização que levaram à necessidade de mudança de postura por parte dos órgãos responsáveis.

Um dos marcos foi o Decreto Federal nº 9.177 que instaurou em outubro de 2017 a isonomia, em relação à fiscalização e no cumprimento das obrigações, dos responsáveis pelo ciclo de vida do produto. Isso significa que a fiscalização ocorrerá para todos os responsáveis (fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes) de forma igual.Com isso, várias organizações iniciaram um processo de criação de planos e acordos com o objetivo de cumprir a PNRS e se verem livres de quaisquer autuações ou processos jurídicos.

Foi neste contexto que a CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) decretou a Diretoria nº 76, que só torna possível a renovação da Licença Ambiental, no Estado de São Paulo, das empresas que comprovarem seu processo de logística reversa.Outros marcos regulatórios envolvendo a fiscalização, como por exemplo as autuações no estado do Mato Grosso do Sul ou o Termo de Compromisso assinado pelo Governo Federal e associados da FIESP, podem ser conferidos aqui.

Como cumprir?

Em meio a tantas informações e instrumentos, nos resta responder a dúvida geral: como uma empresa pode cumprir com a PNRS e garantir comprovação do cumprimento perante os órgãos reguladores?

Para facilitar a compreensão, separamos em duas classificações o tipo de resíduo a ser destinado de forma correta para mitigar seu impacto: o pós consumo e o pós industrial.

Pós industrial

Os resíduos intitulados como pós industrial, são todos aqueles que sobram durante a fabricação e finalização de um produto, sejam eles contaminantes, corrosivos, que tenham algum tipo de impacto ambiental ou ainda que sejam biodegradáveis ou combustíveis.

Nesse sentido, todos os resíduos devem ser recolhidos por uma empresa que possua um Atestado de Movimentação Residual de acordo com o órgão fiscalizador do seu estado. Em São Paulo, o órgão regulador/fiscalizador é a CETESB e o atestado é o CADRI (Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental).

Vale ressaltar ainda que normalmente restam embalagens do processo de confecção, se estas não estiverem contaminadas, podem ser destinadas às cooperativas da sua cidade. Basta ligar na prefeitura e se informar sobre formas de contato.

Pós consumo

Dentro da PNRS também são contemplados os resíduos que restam após o consumo: as embalagens. Nesta esfera, os instrumentos de coleta seletiva e logística reversa servem justamente para direcionar os resíduos de forma correta e mitigar o impacto.

As duas principais soluções coletivas para cumprir com a destinação correta do pós consumo são o Acordo Setorial e o Termo de Compromisso.  Ambos foram assinados regionalmente (verifique se no seu Estado há algo vigente).

Além das soluções em conjunto existem as privadas, separamos aqui uma análise comparativa de algumas das soluções de logística reversa de embalagens, que podem ajudar na hora de uma escolha mais crítica de uma solução que atenda às demandas da PNRS.

Futuro da PNRS

Dada a crescente fiscalização relacionada à PNRS, podemos perceber que os órgãos responsáveis tomam frente na regularização dos instrumentos instituídos. Isso ocorre pelo mesmo contexto histórico explanado no início deste texto: o grande impacto nos custos da União, causado pela gestão do volume de lixo, com crescimento exponencial nos últimos anos.

É natural que uma geração de resíduos desenfreada, baseada no livre crescimento econômico, passe a requerer dos corresponsáveis cada vez mais ações concretas e passíveis de comprovação. Preparar-se para o contexto, mais do que resolver a questão do ponto de vista jurídico, é traçar uma estratégia baseada na sustentabilidade, voltada para um cenário de escassez e com uso inteligente de recursos para o desenvolvimento sistêmico da sua área de atuação, negócio ou empresa.

Veja também: A fiscalização da Política Nacional de Resíduos Sólidos pode chegar na minha empresa?