Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS): como cumprir a legislação ambiental no Brasil

Para entender melhor os conceitos que estão no entorno da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e como ela foi um marco para tratar os rejeitos e os resíduos sólidos, é preciso entender a diferença entre esses termos. O primeiro não possui serventia e nem possibilidade de tratamento ou recuperação, devendo ser destinado à disposição final mais adequada para o meio ambiente. Já o segundo é um subproduto de algum processo e deve ser tratado, trazendo consigo uma ideia de responsabilidade dos produtores e consumidores. E é sobre isso que vamos falar aqui!

A Lei

De acordo com a Constituição Federal de 88 em seu Art. 23o, é dever de
todos os entes federativos “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”. Um dos desdobramentos deste artigo é a Lei 12.305/10 que institui a PNRS, trazendo consigo a definição de resíduo sólido: “é material, substância, objeto ou bem descartado, resultante de atividades humanas em sociedade e que a destinação final ocorre no estado sólido ou no de gases que estejam contidos em recipientes e líquidos que sejam inviáveis para lançar na rede pública de esgotos ou em corpos d’água”.

Os objetivos principais da PNRS pretendem proteger a saúde pública junto
com a qualidade ambiental, mantendo sempre em foco a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, além da disposição final ambiental adequada dos rejeitos. Outra conscientização que a PNRS traz é estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços, aderindo e melhorando tecnologias limpas que minimizem o impacto ambiental. Como exemplo, a Política Nacional tem como intenção diminuir os impactos dos riscos causados pelos resíduos perigosos e tóxicos.

O que mudou?

É importante ressaltar que a PNRS tem como meta o controle integrado de resíduos sólidos, então o poder público e o setor empresarial trabalham juntos por uma cooperação técnica e financeira. Um dos setores mais importantes levados em consideração é o dos catadores de materiais reutilizáveis, que graças à Política Nacional, são integrados em ações que envolvam a responsabilidade de todos no ciclo de vida do produto.

As compras e contratações do governo também sofreram influências da
PNRS, sendo prioridade os produtos recicláveis e, mais tarde, bens, serviços e atividades que considerem critérios próximos dos padrões de consumo da população e que sejam também ambientalmente sustentáveis. Há também incentivo a sistemas de gestão ambiental e empresarial referente à melhoria dos processos produtivos e reaproveitamento de resíduos.

Dentre os principais instrumentos introduzidos pela Política, temos a
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que é formada por uma série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final. O conceito é definido pela lei como o conjunto de atribuições dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir
os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.

logística reversa

Logística Reversa na PNRS

Já a logística reversa é outro princípio baseado em sustentabilidade, que pode ser explicada como “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”. Em outras palavras, a logística reversa visa reduzir a poluição do meio ambiente, o desperdício dos insumos e promover a reutilização e reciclagem de produtos, além de trazer benefícios potenciais à empresa, como a eficiência econômica, pois permite geração de ganhos financeiros na economia, reutilização de recursos e ganho de prestígio da marca.

Tal princípio incentiva as empresas a utilizarem seus resíduos em seus ciclos produtivos ou em outras cadeias, ou a lhe darem uma destinação final adequada. Vale destacar que a PNRS estabeleceu obrigatoriedade imediata da implantação da logística reversa aos geradores de resíduos que causam prejuízos a saúde se descartados irregularmente, ou seja, as empresas precisam se engajar em elaborar e executar um plano de logística reversa adequado.

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Responsabilidade de quem?

Para que a PNRS tenha seus objetivos cumpridos é vital a responsabilidade por parte dos geradores. Estes englobam os responsáveis pelo ciclo de vida do produto, ou seja, os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. A responsabilidade pelo cumprimento da PNRS cabe ao poder público, ao setor empresarial e à coletividade. Também é dever dos consumidores, sempre que estabelecido o sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou quando instituídos sistemas de logística reversa, a selecionar os resíduos sólidos gerados e a disponibilizar os reutilizáveis e
recicláveis para coleta ou devolução.

O conceito de economia circular, que propõe o reaproveitamento de tudo que é produzido no ciclo de vida do produto, se conecta com a ideia de acordos setoriais da PNRS. Esses acordos servem para reunir todos os atores: desde os responsáveis pelo fornecimento de matéria prima, fabricação e comercialização até a destinação final. Assim eles podem encontrar juntos uma solução sustentável, implementando ações para que a logística reversa ocorra na melhor forma técnica e econômica. A responsabilidade pelo gerenciamento de resíduos é compartilhada entre o poder público e o privado, ou seja, o Governo e cada setor da cadeia produtiva firmam um acordo setorial para implantação da  responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

A PNRS em seu Art. 9o ressalta que “na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada”. Assim, é de suma importância a existência de ações preventivas, através de educação ambiental, para evitar a geração de resíduos. Somente após o tratamento em meios como: coleta seletiva, reuso, incineração, compostagem e reciclagem é que se reduz a agressão ao ambiente natural e os resíduos sólidos podem ser levados à disposição final em aterros sanitários com o confinamento dos resíduos em camadas e com impermeabilização, drenagem de gases e tratamento de chorume. A disposição final adequada evita o descarte a céu aberto; o que poderia ocasionar em uma proliferação de doenças ao meio urbano.

O cenário de hoje

Apesar de termos uma Política Nacional engajada na conscientização e regularização do tratamento de rejeitos e resíduos sólidos no Brasil, temos ainda um longo caminho pela frente. É perceptível que mesmo com a importância da PNRS e o seu pioneirismo em tratar os resíduos sólidos, o programa não levou o Brasil a avançar tanto quanto deveria na coleta e tratamento.

Segundo o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil de 2016, publicado pela Abrelpe, são geradas 78,3 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos no país e os dados mostram que 7 milhões de toneladas de resíduos não foram objeto de coleta, tendo destino impróprio. Além disso, dos resíduos coletados 41,7 milhões de toneladas foram enviadas para aterros sanitários, sem tratamento adequado. Agravando a situação, a disposição de toda essa quantidade de resíduos, se dá, em sua maioria, em terrenos a céu aberto, causando poluição visual, do solo, do ar e do lençol freático e gerando um cenário alarmante do ciclo geral de resíduos sólidos no Brasil.

Os desafios para a solução desse cenário envolvem o encerramento de aproximadamente 1.500 lixões e 1.700 aterros controlados, além da implantação de 400 aterros sanitários regionais, da ampliação da coleta seletiva municipal e do acolhimento dos catadores em cooperativas específicas. O prazo para a extinção desses lixões e substituição por aterros sanitários deveria ter sido em 2014, quatro anos após a implementação da PNRS. Em 2015, o Senado aprovou novos prazos para a extinção dos lixões que variam entre 2017 a 2020, a depender de cada município e seus respectivos números de habitantes.

Outra barreira importante a ser superada é a falta de educação ambiental para difundir a responsabilidade no ciclo de vida dos produtos. Pois todos somos responsáveis pelos resíduos que geramos e pelo seu papel no que diz respeito aos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Lets go GIF
Vamooooos!

Hora de agir!

Com todas as iniciativas oriundas da PNRS, espera-se condições sanitárias melhores, maior qualidade das águas e biomas protegidos. Isso reforça como a educação ambiental é significativa na conscientização da sociedade e das empresas com relação às suas responsabilidades e respectivas ações. O primeiro passo foi dado: agora você já conhece a PNRS. O próximo é ajudar a difundir esse conhecimento e se engajar no cumprimento das normas estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. Dessa forma, toda a sociedade pode se beneficiar cada vez mais, social, ambiental e economicamente.

 

Quero adequar minha empresa à PNRS

Artigo produzido pela equipe da Seiva Jr.